CLDF

À  CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o período de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de março de 2022 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de março de 2022 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 24 de março de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À  CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o período de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de março de 2022 

À  CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o período de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de março de 2022 

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de março de 2022 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 24 de março de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 24 de março de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 24 de março de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 24 de março de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 24 de março de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

PARECER Nº , DE 2022 - CCJ 

Projeto de Lei 2031/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o PROJETO DE LEI nº 2031/2021, que assegura ao consumidor contratante de serviço público de distribuição de água e energia elétrica o direito de incluir o nome de seu cônjuge como titular adicional na fatura mensal de consumo no âmbito do Distrito Federal.

Autora: Deputada JAQUELINE SILVA

Relator: Deputado JOSÉ GOMES

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça - CCJ o Projeto de Lei nº 2031/2021, de autoria da Deputada Jaqueline Silva,cuja ementa está acima reproduzida.

A proposição é composta por seis artigos.

O art. 1º assegura ao consumidor titular da fatura de água e energia o direito de incluir o nome de seu cônjuge de forma adicional nessas faturas. Seu §1º trata da extensão dessa possibilidade às pessoas que vivem em união estável; o §2º, do processo de solicitação; e o §3º, da atualização cadastral.

O art. 2º dispõe que, no caso de descumprimento dessas disposições, ficará o infrator submetido às sanções previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor.

Já os arts. 3º e 4º definem o prazo de 90 dias para regulamentação da norma pelo Poder Executivo, bem como da adequação das concessionárias e empresas a este dispositivo legal.

Por fim, os arts. 5º e 6º tratam, respectivamente, da revogação das disposições em contrário e da vigência da norma.

Em sua justificação a Deputada autora esclarece que a proposição tem o intuito de “dar solução ao constrangimento que muitos cidadãos são submetidos, pelo fato de não possuírem em seu nome um comprovante de residência.”.

Argumenta também que “conforme  os princípios esculpidos pela legislação consumerista, é consumidor aquela pessoa que se utiliza do serviço público residencial [...], e não somente o titular do contrato”.

A proposição foi lida no dia 29/06/2021. De outra parte, remetida à análise de mérito pela Comissão de Defesa do Consumidor, foi apresentado substitutivo ao Projeto, no qual se buscou aprimorar o texto legal e ampliar o rol de titularidade adicional das faturas de água e energia.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF, compete a esta Comissão examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação.

Quanto à constitucionalidade, observa-se que a matéria está inserida no rol de competências legislativas concorrentes (CF, art. 24, V e VIII), razão pela qual cabe à União estabelecer normas gerais e aos Estados, normas específicas.

Em sede infraconstitucional, exercendo seu desiderato de estabelecer normas gerais, a União editou a Lei federal n° 8.078/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor (Código de Defesa do Consumidor — CDC).

Portanto, ao se analisar o Projeto de Lei, constata-se que não há produção de norma geral. Antes, tem-se, uma questão específica e de interesse regional, inserida no âmbito da competência legislativa concorrente dos Estados e do Distrito Federal (CF, art. 24, V e VIII), que concretiza direito e princípio estabelecidos nos artigos 5°, XXXII e 170, V, ambos da Constituição Federal:

Art. 5°, XXXII, CF. o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

_________________________________________________________

Art. 170, CF. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

[...]

V - defesa do consumidor;

Registre-se, também, que o presente projeto de lei não atinge de modo direto os contratos de concessão de serviços públicos ou o equilíbrio econômico financeiro destes, tendo em vista o impacto mínimo sobre as prestadoras de serviço público e a ausência de interferência na estrutura contratual e no campo regulatório.

Assim, considerando que o projeto dispõe sobre direito do consumidor e não avança a competência legislativa da União, não vislumbramos qualquer óbice constitucional que impeça sua aprovação.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, conclui-se pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2031/2021, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa do Consumidor.

Sala das Comissões, em        de 2021.

DEPUTADO JOSÉ GOMES

Relator

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 68, I, “c”, “h” e “i”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,”g”, “h”, “i” e  “j”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 24 de março de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “c”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 24 de março de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “c”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 24 de março de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “c”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 24 de março de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “c”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 24 de março de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “b”).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 24 de março de 2022 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 24 de março de 2022 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo

À CEOF, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília, 24 de março de 2022 

À SELEG

Restituo os autos em virtude da competência da elaboração da respectiva redação final ser da CEOF.

Brasília, 24 de março de 2022 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

Encaminho o PL 2629/2022 para elaboração de redação final, na forma do texto original e das emendas 1 e 2.

Brasília, 24 de março de 2022 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

ENCAMINHAR À ceof PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 24 de março de 2022 
 

RITA DE CASSIA SOUZA

ENCAMINHAR À CEOF PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 24 de março de 2022

RITA DE CASSIA SOUZA

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto de lei nº 1711 /2021

“Altera a Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências, para assegurar aos conselheiros tutelares do Distrito Federal o direito à gratificação de insalubridade”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 11 DE ABRIL DE 2022.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

INDICAÇÃO nsº: 7898/2021, 7899/2021, 7925/2021, 7952/2021, 7970/2021, 7975/2021, 7978/2021, 7981/2021, 7984/2022, 7986/2022, 7987/2022, 7993/2022, 7997/2022, 8005/2022, 8022/2022, 8023/2022, 8037/2022, 8070,2022, 8085/2022, 8086/2022, 8088/2022, 8091/2022, 8108/2022, 8109/2022, 8153/2022, 8191/2022, 8233/2022, 8235/2022, 8237/2022, 8246/2022, 8259/2022, 8263/2022, 8264/2022, 8265/2022, 8266/2022, 8269/2022, 8276/2022, 8278,2022.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO IOLANDO ALMEIDA 

VICE-PRESIDENTE DA CAS

1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 23 DE MARÇO DE 2022.

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2569/2022 que “Altera a Lei n° 5.326, de 3 de abril de 2014, que cria a Tabela de Funções Gratificadas Escolares e dá outras providências, e cria a Gratificação de Atividade Pedagógica – GACOP.”

Modifique-se os art. 2º e 3º da Proposição em epígrafe para a seguinte redação:

Art. 2º A Lei nº 5.105, de 03 de maio de 2013, que “Reestrutura a carreira Magistério Público do Distrito Federal e dá outras providências” passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 17.................................

X – Gratificação de Atividades de Coordenação Pedagógica – GACOP, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

...........................................

Art. 31-A GACOP, criada na forma do art. 17, X, é devida, exclusivamente, aos ocupantes do cargo de Professor de Educação Básica da carreira Magistério Público do Distrito Federal, em exercício em unidades escolares da rede pública de ensino do Distrito Federal, nas instituições conveniadas ou parceiras formalmente constituídas, que exerçam a função de Coordenador Pedagógico. 

§1º O quantitativo de Coordenadores Pedagógicos Locais é estabelecido por Portaria editada pelo titular da Secretaria de Estado de Educação. 

§2º A Gratificação de que trata o caput é limitada à 3.000 (três mil) cotas.”

JUSTIFICAÇÃO

Considerando a norma prevista na Lei Complementar nº 13/96, que o “mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei” (art. 84, III), para correta sistematização legal da GACOP a inclusão adequada deve ocorrer na Lei nº 5.105/13, que trata da reestruturação da carreira de magistério do DF.

Deputada ARLETE SAMPAIO

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) e , em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).              

       _______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS>

Brasília, 22 de março de 2022 

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 22 de março de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Requer realização de Sessão Solene, no dia 06 de abril de 2022, com a finalidade de homenagear os profissionais do Hospital da Criança do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

 Requeiro, nos termos do Art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene no dia 06 de abril de 2022, às 19 horas, no plenário desta Casa de Leis, com a finalidade de homenagear os profissionais do Hospital da Criança do Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO

 O Hospital da Criança de Brasília Jose Alencar completou, no dia 23 de Novembro de 2021, dez anos de serviços prestados à população do  Distrito Federal.

Construído com o apoio da ABRACE (Associação Brasileira de Assistência às Famílias de Crianças Portadoras de Câncer e Hemopatias), o HCB é um hospital publico, 100% SUS, e que lida com doenças raras e com tratamentos de alta complexidade.

 A presente proposição tem por escopo requerer a realização de Sessão Solene a fim de prestar homenagem aos profissionais do Hospital da Criança de Brasília Jose Alencar (HCB), que com se dedicam e fazem o melhor em defesa da vida, nos trazendo esperança. Profissionais que com muito carinho, amor, empenho e dedicação se doam para essa nobre missão, que é levar gotas de esperança às crianças.

Pela importância das matérias conclamo meus Nobres Pares a aprovarem da presente proposição. 

Sala das Sessões, ....

AGACIEL MAIA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, o acautelamento de armas aos Policiais Civis do Distrito Federal, aposentados/veteranos.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Exmo. Senhor Governador do Distrito Federal-DF, a implementação de normas quão ao imediato acautelamento de armas de fogo por parte de policiais aposentados/veteranos dos quadros da polícia civil do Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação é justa e necessária aos policiais civis do Distrito Federal, aposentados/veteranos, pelas seguintes razões: 

I – Os policiais civis durante sua vida laboral, que em média, se dedicam por 30 anos, se homem, ou 25 anos se mulher, no combate à criminalidade na Capital da República, fazem uso contínuo de armas de fogo, para proteger a si próprio, a família, e a sociedade como um todo; 

II – Ao deixar a atividade, os policiais civis do Distrito Federal têm que devolver a arma, a qual lhe foi acautelada por longos anos, sob sua responsabilidade; 

III – É sabido, que se durante a atividade esta arma vier a ser extraviada por culpa do servidor policial, este terá que arcar com os custos de reposição ao erário; 

IV – Também é sabido, que o policial civil do Distrito Federal, ainda que aposentado/veterano, é pessoa de referência na sua rua, no seu condomínio e, principalmente, na comunidade em que reside, os quais, rotineiramente, são chamados a intervir em situações de risco, com fito de garantir o bem-estar da população; 

V – Assim, nada mais justo que o Estado garanta aos policiais aposentados/veteranos, o direito a continuar com o acautelamento da arma de fogo, assumindo todas às as responsabilidades civis e criminais quanto ao seu uso, a qual será devolvida, automaticamente, por seus herdeiros, ao Distrito Federal, sob pena de crime estabelecido em lei. 

Desta forma, a medida é crucial para a continuidade da proteção do policial civil do Distrito Federal, que acabou de se aposentar, bem como de seus familiares. Vale ressaltar que esta media já é norma no Estado do Rio de Janeiro, aos policiais penais veteranos. Um reconhecimento justo. Sala das Sessões, em Sardinha Deputado Distrital

Sardinha

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Leandro Grass - PV)

Requer à Secretaria de Estado de Saúde informações sobre o Núcleo de Saúde Mental do SAMU-DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, à Secretaria de Estado de Saúde:

a) Chegou ao nosso conhecimento a partir de matérias veiculadas na grande imprensa que o Núcleo de Saúde Mental do SAMU-DF está para ser fechado. Esta informação procede?

b) Em caso de resposta positiva à pergunta anterior, qual é a motivação para o encerramento deste importante serviço?

c) Em caso de resposta positiva ao item A, há intenção por parte da Secretaria de Estado de Saúde em realizar de outra forma ou em outra estrutura as atividades hoje sob responsabilidade do Núcleo de Saúde Mental do SAMU-DF?

d) Qual é o público de servidores impacto pelo atendimento feito pelo Núcleo de Saúde Mental do SAMU-DF?

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. As informações acima servem para balizar a atuação fiscalizatória desta Casa, pela luta e garantia de dignidade à toda a população.

Do exposto, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala das sessões, em  .

deputado leandro grass

Partido Verde
Vice-Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura da CLDF

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Requer a realização de Audiência Pública Remota, para debater sobre “A regularização do Bloco D do Setor de Oficinas da Região Administrativa do Sudoeste/Octogonal - Região XXII”, a realizar-se no dia 10/06/2022, às 19h, em ambiente virtual, preparado por esta Câmara Legislativa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos arts. 85, 145, VIII, e 239 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública remota, no dia 10/06/2022, às 19h, para debater sobre “A regularização do Bloco D do Setor de Oficinas da Região Administrativa do Sudoeste/Octogonal - Região XXII”.

                                                          JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento tem por finalidade assegurar esclarecimentos à comunidade do Setor Sudoeste, Cruzeiro e Octogonal sobre a metodologia que leva à elaboração do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB, mais especificamente quanto à proposta de estabelecimento de parâmetros de uso e ocupação para regularização dos imóveis estabelecidos no Conjunto D, da QMSW 2, Setor de Oficinas, pertencentes à Região Administrativa do Sudoeste (RA XXII).

Assim, a fim de assegurar que esse importante instrumento de política urbana seja realmente efetivo na propulsão do desenvolvimento urbanístico dessa região, à luz dos critérios de alta relevância social, e, portanto, comunitário, tendo em vista ser o PPCUB uma matéria de relevante interesse público, conclamo aos nobres pares a aprovação do presente Requerimento.

Sala de sessões, em      , de abril de 2022. 

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a manutenção das áreas urbanizadas e ajardinadas da Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a manutenção das áreas urbanizadas e ajardinadas da Região Administrativa de Santa Maria.

 JUSTIFICAÇÃO

A realização da manutenção das áreas urbanizadas e ajardinadas, além de tornar o ambiente público mais acolhedor, evita que a água acumule no interior dos balões de trânsito e transborde para vias de tráfego, o que evita acidentes, além de garantir um ambiente mais agradável.  

Desse modo, sugerimos providências para a manutenção das áreas urbanizadas e ajardinadas da Região Administrativa de Santa Maria.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital